PEC da Segurança18/2025 · ENTENDA A PROPOSTA

PEC 18/2025 · UM GUIA VISUAL

A reforma da segurança pública começou.
A PEC da Segurança é o primeiro passo.

Agora, o caminho segue com a promulgação, a publicação e a elaboração das leis necessárias para colocar as mudanças em prática.

PARA ENTENDER DE PRIMEIRA

O que a PEC muda, em seis pontos.

  1. Vítima com direitos na Constituição

    Quem sofreu um crime tem direito a proteção, informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo, na forma da lei.

    Na Constituição após a publicação
  2. Três governos, uma obrigação

    União, estados, DF e municípios têm deveres na segurança. Cada governo define seu plano, ouvindo o próprio conselho.

    Na Constituição após a publicação
  3. Polícias trabalhando juntas

    Ações em conjunto e troca de informações pelo SUSP, que já existe em lei e passa a fazer parte da Constituição.

    Na Constituição após a publicação
  4. Dinheiro direto para os estados

    50% dos recursos dos fundos de segurança e penitenciário vão aos estados e ao DF, conforme a base de cada fundo.

    Na Constituição após a publicação
  5. Regras mais duras para facções

    A lei definirá regras mais duras para facções, milícias e os crimes graves previstos na PEC.

    Depende de lei
  6. O que a PEC não promete

    Ela não garante queda imediata do crime. Os resultados dependem de leis, recursos e gestão.

    Importante saber

O que é uma PEC?

PEC significa Proposta de Emenda à Constituição. É um projeto para mudar a Constituição, a lei fundamental do país.

A proposta passou pelas duas Casas.

Primeiro, duas votações na Câmara. Depois, duas no Senado.

Câmara dos Deputados

Relator: Mendonça Filho

PRIMEIRO TURNO · APROVADA487SIM×15NÃO
487 sim15 não11 demais
SEGUNDO TURNO · APROVADA461SIM×14NÃO
461 sim14 não38 demais

Demais: abstenções ou integrantes que não votaram.

Senado Federal

Relator: Rogério Carvalho

PRIMEIRO TURNO · APROVADA73SIM×0NÃO
73 sim0 não8 demais
SEGUNDO TURNO · APROVADA75SIM×0NÃO
75 sim0 não6 demais

Demais: abstenções ou integrantes que não votaram.

O CAMINHO DA REFORMA

TRÊS PASSOS DADOS

PEC 18/2025 apresentada e aprovada.

  1. PEC 18/2025
    apresentada

    Concluído

  2. Aprovação
    na Câmara

    Concluído

  3. Aprovação
    no Senado

    Concluído

O CAMINHO A CUMPRIR

A reforma continua.

A aprovação abre uma nova etapa para colocar as mudanças em prática.

  1. Promulgação
    e publicação

    Formalizar a emenda e colocá-la em vigor.

    Pendente

  2. Leis de
    aplicação

    Detalhar as medidas que dependem de lei.

    Pendente

  3. Da lei à prática

    Organizar recursos e executar as medidas em cada governo.

    Pendente

  4. O caminho segue

    Acompanhar os efeitos das medidas na vida das pessoas.

    Contínuo

Acompanhe os próximos passos

Este guia acompanha a reforma da segurança pública etapa por etapa. A cada avanço, novos conteúdos são publicados neste mesmo endereço para esclarecer o que muda e o que ainda está por vir.