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Glossário
Siglas e termos da proposta, explicados em linguagem simples e organizados em ordem alfabética.
Todas as letras101 termos
- Abstenção
- Presença sem votar sim ou não
Quando um parlamentar participa da votação, mas não escolhe nenhuma das alternativas. É diferente de não comparecer ou não registrar voto.
- Acesso à Justiça
- Caminho para pedir proteção e defender direitos
É poder procurar a Justiça para que uma ameaça ou violação de direitos seja analisada e receba uma resposta.
- Acreditação
- Verificação de requisitos e padrões
Avaliação periódica prevista para a polícia municipal, feita pelo conselho estadual conforme padrões nacionais.
- ADCT
- Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Parte da Constituição que reúne regras específicas e de transição. Na PEC, recebe regras sobre a proteção dos fundos e a entrada gradual de novos recursos.
- Alta periculosidade ou lesividade
- Risco elevado ou capacidade de causar danos graves
Expressão usada na PEC para delimitar organizações sujeitas ao regime especial. A lei definirá as atividades e as hipóteses alcançadas pelas medidas mais rigorosas.
- Arrecadação
- Entrada de receitas públicas
É o recebimento de dinheiro pelo poder público, como impostos e taxas. A PEC só admite limitar o uso dos recursos dos fundos protegidos quando a receita esperada não chega.
- Assistência à vítima
- Acolhimento e apoio a quem sofreu um crime
É o atendimento às necessidades da vítima, como orientação jurídica e encaminhamento para apoio psicológico, social ou de saúde.
- Audiência de custódia
- Análise judicial logo após a prisão
É a audiência em que o juiz analisa a prisão e decide se ela deve continuar ou se a pessoa poderá responder em liberdade, conforme a lei.
- Base de cálculo
- Valor usado para calcular um percentual
É o valor sobre o qual se aplica uma porcentagem. No repasse do Funpen, ficam de fora os gastos de funcionamento e investimento do órgão federal responsável pela política penitenciária.
- Bloqueio de bens
- Restrição judicial sobre dinheiro ou patrimônio
Impede temporariamente que determinados valores ou bens sejam movimentados ou vendidos, para preservar o resultado do processo. Não é a perda definitiva do patrimônio.
- Câmara dos Deputados
- Representantes da população no Congresso
Uma das duas Casas do Congresso Nacional. Seus deputados representam a população e votam leis e propostas de mudança na Constituição.
- CCJ
- Comissão de Constituição e Justiça
Comissão do Legislativo que verifica, entre outros pontos, se uma proposta respeita a Constituição.
- CNJ
- Conselho Nacional de Justiça
Órgão de controle administrativo e financeiro do Judiciário.
- CNMP
- Conselho Nacional do Ministério Público
Órgão de controle administrativo e financeiro do Ministério Público.
- CNPJ
- Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
Cadastro que identifica empresas e outras organizações. A responsabilidade é da pessoa jurídica, não do número.
- Compensação a informantes
- Reparação de prejuízo ou recompensa pela colaboração
Pode envolver reparar prejuízos sofridos por quem informa um ato ilegal ou recompensar sua colaboração. Na PEC, as medidas e condições serão definidas em lei.
- Competência
- O que cabe a cada órgão ou governo
São os assuntos e as tarefas que a Constituição e as leis atribuem a cada instituição ou governo. Define quem pode fazer o quê.
- Condenação
- Decisão da Justiça que reconhece a prática de um crime
No processo penal, é a decisão que considera comprovada a responsabilidade pelo crime e aplica uma pena. Conforme o caso, ainda pode haver recurso.
- Confisco de bens
- Perda definitiva de patrimônio ligado ao crime
É a retirada de bens, direitos ou valores envolvidos na atividade criminosa. A PEC prevê essa perda sem indenização, com destino a um fundo específico, nos casos que a lei definir.
- Congresso Nacional
- Câmara dos Deputados e Senado Federal
É formado pelas duas Casas que discutem e votam as leis federais e as mudanças na Constituição.
- Conselho de segurança
- Participação na política de segurança
Grupo permanente que acompanha e dá opinião sobre a política de segurança pública. Os governos devem ouvir seus conselhos ao definir políticas e planos.
- Constituição
- Regras fundamentais do país
Define a organização do Estado e os direitos e deveres fundamentais. As demais leis devem respeitar suas regras.
- Contingenciamento
- Limitação de gastos previstos no orçamento
É restringir o uso de recursos previstos no orçamento. Nos fundos protegidos pela PEC, essa limitação só é admitida se a arrecadação ficar abaixo do previsto.
- Controle externo
- Fiscalização feita por uma instituição de fora do órgão
Na atividade policial, é a fiscalização realizada pelo Ministério Público. Não substitui o trabalho das corregedorias e ouvidorias.
- Convênio
- Instrumento de cooperação
Acordo que define obrigações entre participantes, inclusive para repasse de recursos.
- Corregedoria
- Apuração da conduta profissional
Apura possíveis irregularidades e a responsabilidade dos profissionais do próprio órgão, conforme as regras legais.
- Crime organizado
- Atuação de grupos estruturados para cometer crimes
Envolve organização e divisão de tarefas para obter vantagens com a prática de crimes. A lei define os requisitos para enquadrar um grupo como organização criminosa.
- Crimes ambientais
- Crimes que atingem o meio ambiente
São condutas que a lei pune por atingir animais, vegetação, água, ar ou outras formas de proteção ambiental. Pessoas e empresas podem responder, conforme os requisitos legais.
- Crimes contra a dignidade sexual
- Crimes que violam a liberdade ou a proteção sexual
Incluem estupro, importunação sexual e outras condutas previstas no Código Penal.
- DF (Distrito Federal)
- Unidade da Federação com governo próprio
Tem governo próprio e pode fazer leis sobre assuntos estaduais e municipais. Não é dividido em municípios.
- Direitos políticos
- Participação nas decisões do país
Incluem votar, candidatar-se e participar de consultas populares, conforme as condições previstas na Constituição e na lei.
- Dispositivo
- Uma parte identificada da lei
Pode ser um artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item. Essas divisões permitem localizar exatamente uma regra no documento.
- DRU
- Desvinculação de Receitas da União
Regra que permite ao governo federal usar parte de certas receitas fora do destino inicialmente previsto. A PEC protege os fundos de segurança dessa desvinculação.
- Emenda à proposta
- Sugestão de mudança em um projeto
É uma sugestão para acrescentar, retirar ou alterar parte de um projeto em discussão. A emenda constitucional, por sua vez, altera a própria Constituição.
- Emenda constitucional
- Mudança no texto da Constituição
Precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, com ao menos três quintos dos integrantes de cada Casa.
- Ementa
- Resumo do assunto de um documento
Apresenta de forma breve o tema de uma lei, proposta ou decisão judicial. Ajuda a localizar o assunto, mas não substitui a leitura do texto completo.
- Execução de recursos
- Uso do dinheiro previsto no orçamento
É colocar em prática as despesas autorizadas no orçamento, desde a reserva da verba até a conferência da obrigação e o pagamento. Prever o dinheiro e usá-lo são momentos diferentes.
- Facção criminosa
- Grupo organizado que atua na prática de crimes
É uma forma de organização criminosa. A PEC cita as facções entre os grupos para os quais a lei deverá definir um regime especial.
- Ferrovia
- Via por onde circulam trens
Reúne trilhos e outras estruturas para transportar pessoas e cargas. A PEC trata da atuação da PRF nas ferrovias federais.
- FNSP
- Fundo Nacional de Segurança Pública
Reúne recursos destinados à segurança pública.
- Força-tarefa
- Equipes de instituições diferentes em uma operação
É o trabalho conjunto de órgãos ou governos para cumprir uma missão. Cada participante mantém suas atribuições.
- Forças Armadas
- Marinha, Exército e Aeronáutica
São as instituições responsáveis pela defesa do país e pelas demais funções previstas na Constituição. A PEC preserva suas competências ao ampliar a atuação da PRF.
- Funapol
- Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal
Fundo voltado às atividades da Polícia Federal.
- Fundo Social do pré-sal
- Recursos do petróleo para o desenvolvimento
Fundo federal abastecido por receitas do petróleo e por outras fontes previstas em lei. Financia programas de desenvolvimento social e regional.
- Funpen
- Fundo Penitenciário Nacional
Reúne recursos destinados ao sistema penitenciário.
- GLO
- Garantia da Lei e da Ordem
Operações das Forças Armadas nas hipóteses legais.
- Grave ameaça
- Intimidação com a promessa de um mal sério
É ameaçar causar um dano grave, como matar ou ferir, para intimidar alguém. Pode existir mesmo sem agressão física.
- Guarda municipal
- Proteção preventiva no município
Instituição civil que atua na proteção municipal, conforme a lei. A mudança para a polícia municipal prevista na PEC depende do cumprimento das condições exigidas.
- Hidrovia
- Via de transporte por água
É um caminho de navegação preparado e mantido em rios, canais ou outros corpos de água. A PEC trata da atuação da PRF nas hidrovias federais.
- Indenização
- Valor destinado a reparar um prejuízo
É uma compensação por dano causado. Quando a PEC prevê confisco sem indenização, significa que não há pagamento em troca dos bens retirados.
- Inteligência
- Informação para orientar decisões
Trabalho de obter, analisar e compartilhar conhecimentos para orientar decisões e proteger a sociedade e o Estado.
- Interoperabilidade
- Sistemas que se comunicam
Capacidade de sistemas diferentes trocarem informações.
- Investimento público
- Obras e bens duráveis para os serviços
É a aplicação de recursos em obras, instalações e equipamentos, entre outros bens duráveis. Difere dos gastos cotidianos para manter os serviços funcionando.
- Jurisprudência
- Entendimento formado pelas decisões dos tribunais
É o conjunto de decisões sobre um assunto, que ajuda a entender como os tribunais interpretam e aplicam a lei.
- Lei federal
- Lei feita no âmbito da União
É aprovada pelo Congresso Nacional para tratar de assuntos de competência federal. Na PEC, uma lei federal deverá estabelecer padrões para a criação das polícias municipais.
- Liberdade provisória
- Responder à investigação ou ao processo em liberdade
Pode ser concedida quando a prisão preventiva não for necessária. A pessoa pode ter de cumprir condições, com ou sem pagamento de fiança.
- Livramento condicional
- Cumprir em liberdade a parte final da pena
É concedido pelo juiz após o cumprimento de parte da pena e dos requisitos legais. A pessoa precisa seguir condições durante o período restante.
- Maioridade penal
- Idade para responder pela lei penal comum
No Brasil, começa aos 18 anos. Antes disso, quem comete uma infração está sujeito à legislação especial para crianças e adolescentes.
- Medida cautelar
- Providência para proteger a investigação ou o processo
É uma medida judicial para evitar riscos enquanto o caso é apurado ou julgado. Pode incluir bloqueio de bens ou proibição de contato com determinada pessoa.
- Medida protetiva
- Proteção para quem está em situação de risco
Pode determinar, por exemplo, que o agressor se afaste e não entre em contato com a vítima. Pode ser concedida mesmo sem processo criminal em andamento.
- Milícia
- Grupo que usa força ou intimidação para atuar ilegalmente
No contexto da PEC, é um grupo armado que pratica crimes e impõe seu poder pela violência ou ameaça. Não é uma força oficial de segurança.
- Ministério Público
- Instituição que defende a lei e os direitos da sociedade
Atua, por exemplo, na acusação de crimes, na proteção de direitos coletivos e na fiscalização da atividade policial.
- Orçamento público
- Plano de receitas e despesas do governo
Prevê quanto o governo espera receber e autoriza onde poderá gastar. Colocar uma despesa no orçamento não significa que ela já foi paga.
- Ouvidoria
- Escuta da população sobre o serviço público
Recebe reclamações, denúncias, sugestões e elogios e encaminha o caso ao órgão responsável pela resposta e pelas providências.
- Parecer
- Análise que orienta uma decisão
Documento que examina uma proposta e apresenta uma conclusão sobre ela. Pode recomendar aprovação, rejeição ou mudanças no texto.
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
Proposta para mudar o texto da Constituição.
- Penas alternativas
- Punições que substituem a prisão nos casos permitidos
Incluem prestação de serviços à comunidade e restrição de direitos. A substituição depende dos requisitos previstos em lei.
- Pessoa jurídica
- Empresa ou outra organização com personalidade jurídica
Uma empresa ou organização tem direitos e deveres próprios. Eles são diferentes dos direitos e deveres de seus dirigentes.
- Poder Executivo
- Governo responsável pela administração pública
Coloca em prática as leis e as políticas públicas. No âmbito federal, é exercido pelo presidente da República, com o auxílio dos ministros.
- Polícia municipal
- Policiamento organizado pelo município
É a polícia que um município poderá criar para atuar nas ruas e junto à comunidade, cumprindo as condições da PEC e da lei federal.
- Polícia penal
- Polícia responsável pela segurança dos presídios
Cuida da custódia das pessoas presas, da ordem, da disciplina e da segurança dos estabelecimentos penais, conforme a lei.
- Policiamento ostensivo
- Presença policial visível e identificável
É o policiamento em que a população reconhece os agentes pela farda, pelos equipamentos ou pela viatura, para prevenir infrações e preservar a ordem.
- PRF
- Polícia Rodoviária Federal
Órgão federal com atuação nas vias previstas na Constituição e na lei.
- Processo penal
- Caminho judicial para analisar uma acusação de crime
É o procedimento em que a Justiça examina a acusação, as provas e a defesa antes de decidir sobre a responsabilidade pelo crime.
- Progressão de regime
- Passagem para um regime menos rigoroso de prisão
Depende de decisão judicial, do cumprimento de parte da pena e dos demais requisitos legais. Não acontece automaticamente.
- Promulgação
- Formalização da emenda aprovada
As Mesas da Câmara e do Senado confirmam formalmente a existência da emenda. A publicação é a divulgação oficial do texto.
- Provas compartilhadas
- Elementos de prova utilizados por outros órgãos
Provas ajudam a esclarecer fatos. A PEC prevê a troca desses elementos entre órgãos, para apoiar a investigação e o processo, conforme as regras legais.
- Publicação
- Divulgação oficial do texto
É quando o texto passa a constar do veículo oficial de publicação. A PEC da Segurança prevê que a emenda entre em vigor nessa data, respeitados os prazos próprios de algumas medidas.
- Receita própria
- Recursos que pertencem ao município
Inclui recursos de seus próprios impostos e outras receitas que lhe pertencem. A PEC exige que o município demonstre capacidade financeira para manter a polícia que pretende criar.
- Reeducação
- Preparação para a volta à vida em sociedade
No sistema penal, envolve atividades educativas e de preparação para a reintegração social de quem cumpre pena.
- Regime especial
- Regras próprias para crimes definidos em lei
Na PEC, reúne medidas mais rigorosas para as organizações e os crimes abrangidos pelo texto. A lei definirá como serão aplicadas.
- Regulamentação
- Leis e regras de aplicação
Detalhamento de como uma medida deve funcionar.
- Relator
- Parlamentar que analisa a proposta
É escolhido para estudar a proposta, apresentar sua análise e recomendar sua aprovação, rejeição ou alterações.
- Repasse obrigatório
- Transferência exigida pela regra
Transferência de dinheiro exigida pelas regras aplicáveis. Na PEC, o repasse do FNSP e do Funpen aos estados e ao Distrito Federal dispensa convênio.
- Reserva de contingência
- Reserva no orçamento para imprevistos
Valor separado no orçamento para riscos fiscais e outras necessidades previstas nas regras orçamentárias. A PEC impede que os recursos dos fundos protegidos sejam colocados nessa reserva.
- Responsabilidade administrativa
- Responder a penalidades aplicadas pelo poder público
Surge quando há descumprimento de regras administrativas. Pode gerar multa ou outras sanções, conforme a lei e o direito de defesa.
- Responsabilidade civil
- Dever de reparar prejuízos causados
É responder pelos danos causados a outra pessoa, organização ou ao poder público, por exemplo com o pagamento de uma indenização.
- Responsabilidade penal
- Responder pela prática de um crime
É responder por um crime e poder receber uma pena, se houver condenação. As condições e as penas precisam estar previstas em lei.
- Saída temporária
- Saída autorizada do presídio para finalidade prevista em lei
Pode ser concedida pelo juiz a quem cumpre pena no regime semiaberto e atende aos requisitos e às finalidades previstos em lei.
- Segurança máxima
- Prisão com controles e vigilância reforçados
É um nível de segurança prisional voltado a pessoas que exigem maior controle. Não é o mesmo que regime fechado, que é uma forma de cumprimento da pena.
- Senado Federal
- Representantes dos estados e do Distrito Federal
Uma das duas Casas do Congresso Nacional. Seus senadores representam os estados e o Distrito Federal e votam leis e propostas de mudança na Constituição.
- Sistema penal
- Da apuração do crime ao cumprimento da pena
Reúne instituições e regras para investigar crimes, julgar os casos e executar as penas. O Sistema de Políticas Penais previsto na PEC trata da custódia, da disciplina e da reintegração social.
- Sistema socioeducativo
- Atendimento a adolescentes que cometeram atos infracionais
Reúne serviços e unidades que executam as medidas determinadas pela Justiça, com responsabilização, educação e garantia de direitos.
- Superávit financeiro
- Saldo financeiro positivo
Resultado do cálculo dos recursos e das obrigações financeiras do fundo. Não é toda a receita recebida no ano.
- SUS
- Sistema Único de Saúde
É a rede pública de saúde, organizada com a participação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Serve de comparação para entender a cooperação proposta para a segurança.
- Susp
- Sistema Único de Segurança Pública
Reúne órgãos e governos para trabalhar em conjunto na segurança pública.
- Suspensão da pena
- Suspensão do cumprimento da prisão sob condições
Nos casos previstos em lei, o juiz pode suspender a execução da pena de prisão por um período. A pessoa precisa cumprir as condições determinadas.
- Tramitação
- O caminho de uma proposta
É a sequência de etapas que um projeto percorre no Legislativo, como análise nas comissões, apresentação de mudanças e votações.
- Turno
- Uma etapa de votação
Uma PEC precisa passar por dois turnos de votação na Câmara e dois no Senado. Em cada turno, precisa do apoio de pelo menos três quintos dos integrantes da Casa.
- União
- O nível federal do Estado
É a esfera federal, com suas instituições e responsabilidades. Atua ao lado dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- Vítima
- Quem sofre danos causados por um crime
É quem é atingido por um crime em seus direitos, patrimônio, saúde ou integridade. Não precisa esperar a identificação ou condenação do responsável para ser reconhecido como vítima.