← Voltar ao guiaDOCUMENTO OFICIALTexto aprovado na íntegra.Consulte o documento do Senado Federal que serve de base para este guia.PEC 18/2025 · Parecer 214/2026 · Redação para o segundo turno · 3 de novembro de 2026 · PDF · 12 páginasAbrir o PDF ↗Conferir no Senado ↗Página 1 de 12Página 2 de 12Página 3 de 12Página 4 de 12Página 5 de 12Página 6 de 12Página 7 de 12Página 8 de 12Página 9 de 12Página 10 de 12Página 11 de 12Página 12 de 12